DECISÃO Nº 194/2003

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, em sessão de 26.09.2003, tendo em vista o constante no processo nº 23078.032770/97-56, de acordo com o parecer nº 37/2003 da Comissão de Legislação e Regimentos 

D E C I D E

I – renovar a autorização para funcionamento do Centro de Biotecnologia, pelo período de três anos;

II - aprovar o  Regimento Interno do Centro de Biotecnologia, como segue:

 CAPÍTULO I

DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA E SUAS FINALIDADES

Art. 1º. O Centro de Biotecnologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (CBIOT-UFRGS) é um centro de estudos interdisciplinares, como definido nos arts. 7º e 61 do Estatuto da Universidade, e tem como missão básica desenvolver novos programas de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, extensão e serviços, nos termos dos arts. 98, 99, 100 e 101 do Regimento Geral da Universidade.

Parágrafo único. O CBIOT-UFRGS foi criado em dezembro de 1981, por convênio entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul – BADESUL, a Fundação de Amparo à Pesquisa no Rio Grande do Sul – FAPERGS e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, sob a denominação de Centro de Biotecnologia do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º. As unidades universitárias que, com docentes pesquisadores, participam do CBIOT-UFRGS são as seguintes:

I – Instituto de Biociências;

II – Instituto de Ciência e Tecnologia de Alimentos;

III – Faculdade de Agronomia;

IV - Faculdade de Veterinária; e

V – Instituto de Ciências Básicas da Saúde.

Parágrafo único. Mediante aprovação do Conselho Científico (CC), outras unidades universitárias poderão participar do CBIOT-UFRGS, possibilidade a atuação de seus docentes nos laboratórios e na missão do Centro.

Art. 3º. O CBIOT-UFRGS tem por finalidades:

I – desenvolver projetos de pesquisa, provendo e integrando esforços para sua execução, visando também ao desenvolvimento de processos e produtos em Biotecnologia e áreas afins, e a prestação de serviços, transferência de tecnologia e interação com empresas;

II – formar recursos humanos em diversos níveis, incluindo a Pós-Graduação, nas áreas de sua competência técnico-científica, abrangendo a Biologia Celular e Molecular e a Biotecnologia, sem prejuízo de sua colaboração na formação de recursos humanos em outras áreas da Biologia/Ciência;

III – promoção de intercâmbio e a integração entre profissionais e entidades públicas e privadas que possam contribuir para a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico, atividades de extensão e outras em Biotecnologia; e

IV – proporcionar, dentro de suas disponibilidades condições de estímulo direto e de planejamento e consultoria para o estabelecimento de empreendimentos em Biotecnologia.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CBIOT-UFRGS

 

Seção I

Da Administração

 

Art. 4º. A administração do CBIOT-UFRGS é exercida pelo Conselho Diretor (CD), pelo Diretor do Centro e pelo Conselho Científico (CC).

 Seção II

Do Conselho Diretor

Art. 5º. O Conselho Diretor (CD) é o órgão de instância superior da administração do CBIOT-UFRGS e é composto pelos seguintes membros:

I – o Diretor do CBIOT-UFRGS, que presidirá o Conselho e terá apenas voto de qualidade;

II – um representante da administração superior da Universidade, nomeado pelo Reitor;

III – um representante do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, nomeado pelo Governador;

IV – um representante eleito pelo Conselho Universitário;

V – um representante do Sistema Produtivo do Estado do Rio Grande do Sul, convidado pelo Reitor;

VI – um representante do Conselho Científico; e

VII – um representante discente de Pós-Graduação, eleito por seus pares.

Parágrafo Único. Os membros do Conselho Diretor terão mandato de 3 anos, à exceção do representante discente, que terá mandato de um ano.

Art. 6º. São atribuições do Conselho Diretor:

I – atuar no sentido de fazer com que o Centro de Biotecnologia cumpra suas finalidades, preservando a unidade e a harmonia internas;

II – examinar e decidir sobre os atos do Diretor nas tarefas de organização e administração do Centro de Biotecnologia, quando requerido;

III – deliberar sobre os programas e projetos, apresentados pelo Diretor do Centro, relativo às atividades de produção, prestação de serviços, transferência de tecnologia e interação com empresas;

IV – homologar a indicação e recondução dos Líderes de Laboratórios;

V – designar Comissão e estabelecer critérios para a avaliação externa trienal dos pesquisadores do Centro de Biotecnologia, ouvidos o Diretor e o Conselho Científico;

VI – ouvido o Conselho Científico, eleger as listas tríplices a serem submetidas ao Reitor para a nomeação do Diretor e do Vice-Diretor do Centro de Biotecnologia;

VII – deliberar sobre propostas de alteração do presente regimento;

VIII – deliberar sobre parecer da Comissão de Avaliação Externa e as respectivas recomendações sobre as atividades futuras do Centro de Biotecnologia a serem encaminhadas ao Conselho Universitário; e

IX – decidir sobre casos omissos ou duvidosos.

Art. 7º. O. Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, no começo de cada ano letivo e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente.

§ 1º. O Conselho Diretor poderá ser convocado extraordinariamente por requerimento de, pelo menos, quatro de seus membros ou por solicitação do Conselho Científico, na hipótese do art. 13, IV, devendo reunir-se em até cinco dias após a entrega do requerimento ao Diretor do Centro.

§ 2º. O Conselho Diretor será, obrigatoriamente, convocado pelo Presidente quando houver solicitação de revisão dos atos do Diretor, conforme o art. 13.

§ 3º. O Conselho Diretor será convocado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 8º. O quorum mínimo para a realização de reuniões do Conselho Diretor é de maioria absoluta de seus membros.

 Seção III

Da Direção

 

Art. 9º. O Diretor e o Vice-Diretor serão escolhidos entre os Líderes de Laboratórios e nomeados pelo Reitor, dentre listas tríplices eleitas pelo Conselho Diretor.

§ 1º. As listas tríplices deverão ser constituídas exclusivamente de Líderes de Laboratórios em atividade no Centro de Biotecnologia.

§ 2º. Os mandatos do Diretor e do Vice-Diretor são de 3 (três) anos, podendo haver recondução por uma única vez consecutiva.

Art. 10. O Vice-Diretor substituirá o Diretor nos seus impedimentos.

Art. 11. São atribuições do Diretor:

I – representar o Centro de Biotecnologia;

II – convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Científico;

III – administrar e promover a coordenação, a supervisão e o acompanhamento de todas as atividades desenvolvidas no Centro de Biotecnologia, dentro das atribuições legais e regimentais, respeitadas as determinações dos órgãos superiores da Universidade;

IV – promover e organizar as atividades, delegar responsabilidades e competências e definir o organograma funcional do Centro de Biotecnologia;

V – exercer, no âmbito do Centro de Biotecnologia, controle sobre as atividades de docentes-pesquisadores e pessoal auxiliar lotados ou desenvolvendo atividades no CBIOT-UFRGS, bem como sobre discentes que freqüentem cursos ou disciplinas ou desenvolvam pesquisa nas dependências do Centro de Biotecnologia;

VI – nomear os Líderes de Laboratórios e os Pesquisadores Associados, após aprovação do Conselho Científico e homologação do Conselho Diretor;

VII – em colaboração com o coordenador do Programa de Pós-Graduação na área de competência do Centro de Biotecnologia, administrar cursos, programas de bolsas e demais matérias relacionadas à formação de estudantes e estagiários;

VIII – nomear, ouvido o Conselho Científico, um Coordenador para os assuntos relacionados à Incubadora de Empresas (IE-CBIOT), quanto aos projetos em cooperação com empresas;

IX – em colaboração com o Coordenador da IE-CBIOT, administrar as atividades relacionadas ao bom funcionamento das empresas incubadas e aos projetos sob supervisão da incubadora;

X – elaborar, para deliberação por parte do Conselho Diretor, programa relativo às atividades de produção, prestação de serviços, transferência de tecnologia e interação com empresas;

XI – administrar o pessoal em atividade no Centro de Biotecnologia; e

XII – zelar pelo patrimônio do Centro de Biotecnologia.

 Seção IV

Do Conselho Científico

Art. 12. O Conselho Científico (CC) é órgão consultivo e deliberativo do Centro de Biotecnologia é composto pelos seguintes membros:

I – os Líderes de Laboratórios constitutivos do CBIOT-UFRGS;

II – o Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Biologia Celular e Molecular – PPGBCM;

III – o Coordenador da Incubadora de Empresas do CBIOT-UFRGS;

IV – representantes dos Líderes de Laboratórios associados ao CBIOT-UFRGS, na proporção de até 20% (vinte por cento) do número total de membros do CC;

V – representantes discentes, eleitos pelos estudantes de Pós-Graduação em atividade no Centro, na proporção de 20% (vinte por cento) do número total de membros do CC; e

VI – representantes de servidores técnico-administrativos, eleitos pelos servidores lotados no Centro, na proporção de 10% (dez por cento) do número total de membros do CC.

Parágrafo único. O Conselho Científico é presidido pelo Diretor do Centro de Biotecnologia.

 

Art. 13. São atribuições do Conselho Científico, sem prejuízo de outras enumeradas neste regimento:

I – assessorar o Diretor na tomada de decisões e na organização das atividades do Centro de Biotecnologia;

II – aprovar indicação e renovação dos mandatos dos Líderes de Laboratório;

III – sugerir ao Conselho Diretor nomes para a constituição das Comissões de Avaliação trienais dos Líderes de Laboratório;

IV – encaminhar ao Conselho Diretor, com aprovação de dois terços de seus membros, requerimento de revisão de atos do Diretor;

V – assessorar o Conselho Diretor nas escolhas das listas tríplices para Diretor e Vice-Diretor;

VI – estabelecer prioridades na execução de projetos e na utilização dos recursos materiais e instalações do Centro de Biotecnologia;

VII – analisar as atividades dos pesquisadores do Centro de Biotecnologia; e

VIII – encaminhar ao Conselho Diretor propostas de alterações do Regimento Interno.

 

Art. 14. O Conselho Científico reunir-se-á mensalmente durante o período letivo, sendo convocado pelo Diretor com um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO CBIOT-UFRGS

Art. 15. O Centro de Biotecnologia tem seu funcionamento centrado na seguinte organização de atividades:

I – laboratórios constitutivos (LC);

II – laboratórios associados (LA);

III – programas de formação de recursos humanos, compreendendo o Programa de Pós-Graduação em Biologia Celular e Molecular, o Mestrado Profissional em Biotecnologia e outras atividades de ensino;

IV – Incubadora de Empresas (IE-CBIOT); e

V – Unidade de Produção CENBIOT-Enzimas.

 

 

Seção I

Dos Laboratórios Constitutivos e Associados

Art. 16. Os laboratórios constitutivos são as unidades de atividade científica individualizada, constituídos de grupos de pesquisa, liderados por um pesquisador-líder, que será o Líder do Laboratório, e, ainda, de professores, de pesquisadores associados e outros pesquisadores, de estudantes de Pós-Graduação, de estagiários de iniciação científica e outros estudantes de Graduação, de professores e pesquisadores visitantes e de pessoal técnico envolvido na linha de pesquisa do laboratório.

§ 1º. Os laboratórios constitutivos do Centro de Biotecnologia, sem prejuízo da criação ou supressão, são os seguintes:

I – Laboratório de Imunologia Aplicada à Sanidade Animal;

II – Laboratório de Biologia Molecular de Cestódeos;

III – Laboratório de Biologia Molecular de Fungos Filamentosos;

IV – Laboratório de Fixação Biológica de Nitrogênio;

V – Laboratório de Imunotraçadores;

VI – Laboratório de Peptídeos e Enzimas Proteolíticas;

VII – Laboratório de Biologia Molecular Vegetal;

VIII – Laboratório de Biotecnologia Animal Aplicada;

IX – Laboratório de Bioquímica Farmacológica;

X – Laboratório de Fungos de Importância Médica e Biotecnológica; e

XI – Laboratório de Radiobiologia Molecular. 

§ 2º. A criação de novos laboratórios constitutivos e a indicação de pesquisadores para atuarem como novos líderes de laboratório deverá ser feita pelo Diretor e/ou por três Líderes de Laboratórios constitutivos do Centro e aprovada pelo Conselho Científico.

 

Art. 17. O Centro de Biotecnologia, cumprindo seu papel de centro de estudos interdisciplinares, poderá agregar, como Laboratórios Associados (LA), grupos de pesquisa da Universidade cujas atividades estejam integradas às atividades e à missão do CBIOT-UFRGS e com significativa inserção no Programa de Pós-Graduação em Biologia Molecular e Celular, envolvendo equipes localizadas fora das instalações do CBIOT-UFRGS.

Parágrafo único. A inclusão de laboratórios associados (LA) dar-se-á mediante proposta apresentada ao Conselho Científico, que sobre ela deliberará.

 

Art. 18. Os Líderes de Laboratórios Constitutivos e Associados deverão ser pesquisadores com reconhecida qualificação e competência acadêmicas e com carreira científica pautada na geração de novos conhecimentos científicos, de patentes e de produtos e na formação de recursos humanos no âmbito da Pós-Graduação.

Parágrafo único. Os Líderes de Laboratórios serão nomeados pelo Diretor após aprovação do Conselho Científico e homologação do Conselho Diretor.

 

Art. 19. A administração dos laboratórios do Centro de Biotecnologia será exercida pelos respectivos Líderes.

 

Art. 20. Os Líderes de Laboratório poderão propor ao Conselho Científico a designação de Pesquisadores Associados para atuarem em seus respectivos grupos de pesquisa.

§ 1º. Os Pesquisadores Associados serão, obrigatoriamente, portadores do grau de Doutor e deverão atuar na mesma linha de pesquisa do Laboratório e sua indicação, pelo Líder, deverá ser aprovada pelo Conselho Científico.

§ 2º. A atividade dos Pesquisadores Associados poderá ser suspensa, pelo Diretor, a pedido do respectivo Líder ou por decisão do Conselho Científico.

Art. 21. O mandato dos Líderes de Laboratório é de três anos, sendo sua renovação condicionada ao disposto nos arts. 26 e 27 deste Regimento Interno.

Parágrafo Único. O mandato dos Líderes de Laboratório poderá ser suspenso pelo Diretor, consultado o Conselho Científico.

 Seção II

Atividades de Formação de Recursos Humanos

Art. 22. As atividades Pós-Graduação do Centro de Biotecnologia estarão a cargo do Programa de Pós-Graduação em Biologia Celular e Molecular (PPGBCM), que inclui o Mestrado Profissional em Biotecnologia sediado no Centro.

§ 1º. O PPGBCM reger-se-á por regimento próprio, aprovado pelas instâncias competentes da Universidade.

§ 2º. O Centro de Biotecnologia oferecerá cursos de extensão, especialização e aperfeiçoamento, segundo a conveniência e suas disponibilidades.

 

Art. 23. A atuação no Centro de Biotecnologia não exime os docentes vinculados de suas responsabilidades de ensino, pesquisa e extensão nos departamentos das Unidades de origem.

 

 

Seção III

Da Incubadora de Empresas (IE-CBIOT)

 

Art. 24. O Centro de Biotecnologia manterá sua Incubadora de Empresas (IE-CBIOT) com a finalidade de prestar suporte a empreendimentos de base biotecnológica, visando a interação do Centro com o meio empresarial atuante neste segmento.

§ 1º. A IE-CBIOT executará programas e projetos segundos as diretrizes do Conselho Científico.

§ 2º. Ao final de cada ano, a Coordenação da IE-CBIOT apresentará à Direção do Centro de Biotecnologia o plano estratégico e de negócios a ser operado no ano seguinte para ser submetido à aprovação do Conselho Científico.

§ 3º. A IE-CBIOT reger-se-á por regimento próprio, aprovado pelo Conselho Científico e pelo Conselho Diretor.

 Seção IV

Da Unidade de Produção CENBIOT-ENZIMAS

Art. 25. A unidade de produção de enzimas e outros insumos biotecnológicos do Centro de Biotecnologia é o CENBIOT-ENZIMAS, localizado em laboratório específico e dotado de instrumental e pessoal apropriado.

§ 1º. O CENBIOT-ENZIMAS tem por finalidade:

I – desenvolver projetos de pesquisa e desenvolvimento, a partir de possíveis resultados de aplicabilidade biotecnológica, oriundos do desdobramento das atividades de pesquisa dos laboratórios do Centro de Biotecnologia;

II – gerar os produtos pertinentes; e

III – prestar sérvios em sua área de competência.

§ 2º. Os produtos oriundos das atividades do CENBIOT-ENZIMAS serão comercializados mediante acordo com a FAURGS.

§ 3º. O CENBIOT-ENZIMAS será administrado por um gerente de pesquisas designado pelo Diretor do Centro de Biotecnologia.

 

 

Seção V

Do uso de espaço

Art. 26. O Centro de Biotecnologia é sede de atividades de docentes-pesquisadores atuantes nos Laboratórios Constitutivos e Laboratórios Associados, ainda que lotados em departamentos da UFRGS e outras instituições públicas ou privadas, e que estejam interessados no desenvolvimento de projetos em Biotecnologia e áreas afins.

Parágrafo único. A atuação de docente-pesquisador da UFRGS nos laboratórios do Centro de Biotecnologia depende de autorização do seu departamento e se dará sem prejuízo das demais responsabilidades perante ele.

 

Art. 27. O uso do espaço físico e dos recursos do Centro de Biotecnologia por docentes-pesquisadores condiciona-se à avaliação periódica de seu desempenho e de sua capacidade de contribuir para a consecução dos objetivos do Centro.

Parágrafo único.  A avaliação de desempenho será realizada a cada três anos por uma comissão especialmente designada pelo Conselho Diretor.

 

Seção VI

Do financiamento

Art. 28. A manutenção das atividades do Centro de Biotecnologia será garantida pelos recursos provenientes:

I – de fontes de recursos alocadas ao Centro de Biotecnologia pela Universidade;

II – do apoio institucional obtido de fontes ministeriais e outros organismos oficias de fomente a Ciência e Tecnologia;

III – do desenvolvimento de projetos financiados pela FAPERGS, CAPES, CNPq, FINEP e por outras agências e organismos nacionais e internacionais;

IV – da execução de projetos coletivos financiados por programas seletivos de apoio à Ciência e Tecnologia;

V – dos fundos resultantes do desenvolvimento de produtos, processos e projetos, de consultoria especializada e do repasse de “know how” do setor produtivo, público e privado;

VI – da comercialização de produtos produzidos no Centro;

VII – de outras fontes pertinentes.

Parágrafo único. A estes recursos agregar-se-ão também os oriundos do apoio ao desenvolvimento de projetos científicos e tecnológicos individuais, obtidos pelo esforço, dedicação e desempenho dos pesquisadores que atuam nos laboratórios do Centro.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29.  As atividades do Centro de Biotecnologia reger-se-ão por este Regimento e pelo Estatuto e pelo Regimento Geral da Universidade, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 30. O Centro de Biotecnologia sediará o Departamento de Biologia Molecular e Biotecnologia do Instituto de Biociências nas suas atividades administrativas, apoiando-o no cumprimento das suas funções.

 

Art. 31.  É facultada ao Diretor a criação e extinção de comissões ou conselhos de assessoramento para fins específicos.

 

Art. 32. Na data de entrada em vigor deste Regimento serão confirmados e nomeados Líderes de Laboratório os pesquisadores do Centro de Biotecnologia que estiverem exercendo funções de Líderes de Laboratório.

 

Art. 33. O presente Regimento poderá ser modificado mediante proposta aprovada pelo Conselho Diretor do Centro de Biotecnologia submetida ao Conselho Universitário.

 

Art. 34. Os casos omissos ou duvidosos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Diretor.

 

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 36. Esta decisão entra em vigor na data de sua aprovação. 

 

Porto Alegre, 26 de setembro de 2003.

 

JOSÉ CARLOS FERRAZ HENNEMANN,

 Vice-Reitor.